Bem-vindo(a) ao portal KICKANTE. A seguir apresentamos a você ('Visitante') os Termos de Uso e Condições de Navegação ('Termos'), documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam o site www.kickante.com.br, www.kickante.com, seus subdomínios ou utilizam suas ferramentas.
Ao visitar ou utilizar este site pressupõe-se a leitura e concordância com todos os itens abaixo.
A KICKANTE é um Portal que intermedia o levantamento de fundos ('Contribuições') para projetos e desenvolvimento de novos produtos de forma colaborativa, comumente conhecido como crowdfunding, em inglês. Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:
Anti-Spam: Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.
Aplicativo Spider: Programa desenvolvido para obter informações de modo automatizado na internet, navegando pela web (teia) como se fosse uma spider (aranha).
Arranjadores de pagamento: Assim definidos por lei, prestadores de determinado serviço de pagamento ao público aceito por mais de um recebedor, mediante acesso direto pelos usuários finais, pagadores e recebedores. Ex.: (Pagarme, PayPal, etc).
Campanha: evento para arrecadação de Contribuições no Portal KICKANTE, com detalhes específicos para a destinação pretendida pelo seu Elaborador e por prazo determinado de duração, que pode ter, ou não, uma recompensa ao Colaborador.
Colaborador ou Contribuidor: usuário cadastrado que envia Contribuições à campanha, sob sua exclusiva responsabilidade.
Conta de Acesso: Credencial de um visitante cadastrado que permite o acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas, que é definida pelo nome de usuário e senha.
KICKANTE: Denominação utilizada nestes Termos para identificar a detentora e proprietária deste site, Kickante Serviços de Informação e Hospedagem na Internet Eirelli- ME., pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Doutor Guilherme Bannitz, no 126, Conj. 81, CV: 9562 - Itaim Bibi - CEP 04532-060 e inscrita sob o CNPJ 18.182.141/0001-38.
Criador ou Elaborador de Campanhas: usuário cadastrado que desenvolve e apresenta uma Campanha, sob sua exclusiva responsabilidade, para captação de contribuições para o desenvolvimento de seu projeto ou produto.
Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos da plataforma.
Link: Terminologia para endereço de internet.
Logs: Registros de atividades do visitante efetuadas na plataforma.
Portal KICKANTE: Designa o site de internet hospedado em www.kickante.com e www.kickante.com.br e seus subdomínios.
Recompensas: Produtos ou serviços que serão oferecidos pelo usuário Criador de Campanhas aos usuários Colaboradores, sob sua exclusiva responsabilidade e sem relação com a KICKANTE.
Site: Denominação para páginas de internet.
Visitante: Qualquer pessoa que navegar pela plataforma.
Usuário: Todo visitante cadastrado na plataforma.
Webmastering: Compreende a criação, programação, desenvolvimento, controle e disponibilidade de páginas de internet.
ATENÇÃO:
Todo e qualquer cliente criador ou contribuidor tem inteira responsabilidade em cadastrar sua conta bancária e garantir os dados corretos na KICKANTE para qualquer transferência ou reembolso de valores. Taxas de transferência podem ser cobradas sobre o valor de envio.
1. Acesso e Restrições de funcionalidade
1.1. Essa plataforma é dedicada à hospedagem do site de internet KICKANTE, cuja atividade é intermediar a arrecadação de fundos para desenvolvimento de novos produtos ou projetos, conhecido como crowdfunding.
1.2. Não é permitido aos visitantes e usuários acessarem as áreas de programação da plataforma, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering, ficando sujeito quem o fizer à legislação penal brasileira e obrigados a reparar os danos que causarem.
1.3. Também não é autorizado realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta desta plataforma e de suas funcionalidades.
1.4. Nesta plataforma é proibida a utilização de aplicativos spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob aplicação da legislação penal brasileira e de reparar os danos que decorrerem desta utilização.
1.4.1. Esta plataforma foi desenvolvida para a utilização por seres humanos da plataforma KICKANTE com a finalidade de intermediar a arrecadação de recursos pelos Elaboradores, com a finalidade de desenvolver novos projetos ou produtos, de forma colaborativa, sendo proibidos quaisquer outros usos que não sejam estes.
1.5. É ônus dos visitantes e usuários arcar com os meios necessários para navegar nesta plataforma, incluindo os requisitos para o acesso à Internet.
2. Informações gerais sobre o site e seu funcionamento
2.1. Esta plataforma é apresentada ao público da web na maneira como está disponível, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, não ficando obrigada a KICKANTE a manter uma estrutura ou layout, senão por sua própria conveniência.
2.2. A KICKANTE envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente da plataforma, ficando o acesso sujeito, todavia, a eventos extraordinários, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro, que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.
2.3. A KICKANTE não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos visitantes e usuários causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, 'cavalos de troia', e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos visitantes e usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação neste Portal, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no mesmo.
2.4. Os visitantes e usuários não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade da plataforma conforme melhor lhes convier, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso desta plataforma permanecer fora do ar, independente da motivação.
2.5. A KICKANTE não detém qualquer responsabilidade pela navegação dos visitantes e usuários nos links externos contidos na plataforma, sendo o dever deles a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade do site acessado e agir conforme o determinado. Também serão os principais responsáveis caso sobrevier algum dano ou prejuízo, uma vez que a navegação segura cabe aos mesmos e que a plataforma KICKANTE apenas apontou o link cabendo ao interessado a visita, ou não, ao site.
2.5.1. A KICKANTE não verifica, controla, aprova ou garante a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao usuário verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de utilizá-los.
2.5.2. Perdas, danos ou prejuízos ocasionados por atrasos, defeitos, erros ou omissões que possam existir nos sistemas ou serviços disponibilizados pelos sites referidos acima, não são de responsabilidade da KICKANTE, mas sim de seu respectivo controlador.
2.6. A KICKANTE não se responsabiliza pelos atos praticados por visitantes e usuários em sua plataforma, devendo cada um ser imputado de acordo com a qualidade do uso da plataforma.
3. Comunicação da plataforma com seus visitantes e usuários
3.1. A KICKANTE poderá utilizar todos os canais de comunicação fornecidos e autorizados com seus visitantes e usuários, nas suas mais diversas modalidades, seja e- mail, ligação telefônica ou envio por SMS, dentre outros.
3.1.1. A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados é exclusiva dos visitantes e usuários, por isso é indispensável que sempre forneçam os dados corretos e precisos, além de os manterem atualizados.
3.1.2. É igualmente de suas alçadas deixarem seus sistemas de AntiSpam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da plataforma KICKANTE, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail em virtude desse bloqueio ou filtro similar.
4. Privacidade dos visitantes e usuários na plataforma
4.1. A plataforma possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dado às informações de cadastro e demais informações e dados coletados.
4.2. A Política de Privacidade, em conformidade com a Lei n. 13.709/18, é parte integrante e inseparável dos presentes Termos, e pode ser acessada no link encontrado em seu rodapé.
4.3. Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflitar com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na Política de Privacidade.
5. Obrigações do Portal
5.1. A KICKANTE obriga-se com os visitantes e usuários a:
5.1.1. Manter o ambiente virtual seguro, tal qual suas operações de gerenciamento e dados registrados para tanto, salvo por ato destrutivo de terceiro que vá além dos esforços empenhados e do estado atual da tecnologia, hipótese que não se responsabilizará por danos oriundos dessa prática danosa.
5.1.2. Preservar a funcionalidade do site, com links não quebrados, utilizando layout que respeita a usabilidade, segurança e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível e garantindo um ambiente confiável para processar suas operações.
5.1.3. Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas.
5.1.4. Garantir e adotar as melhores técnicas, por meio do estado disponível, o sigilo e confidencialidade dos dados inseridos nas funcionalidades oferecidas na sua plataforma, somente sendo acessíveis a quem o usuário declinar, além de si próprio. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.
6. Obrigações do Visitante
6.1. Os visitantes e usuários se obrigam a realizar uma navegação com retidão ética, sempre respeitando às condições que regem a utilização da plataforma, incluindo, mas não se limitando aos Termos.
6.2. Ao fornecer dados e informações os visitantes e usuários obrigam-se a fazê-lo sempre com compromisso de veracidade e autenticidade, sob pena da aplicação das penas da lei, de indenizar a quem causar dano e de ter a conta de acesso da presente plataforma excluída.
6.3. Na incidência de danos a plataforma ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, não devendo a KICKANTE responder por tais prejuízos.
6.4. Os visitantes e usuários devem utilizar os recursos da presente plataforma para as finalidades que foi constituído, sob pena da aplicação das penas da lei, de indenizarem a quem causarem dano e de terem a conta de acesso da presente plataforma excluída, sem a necessidade de aviso prévio.
6.5. Os visitantes e usuários também devem manter o sigilo dos dados de sua conta de acesso, sua senha e demais dispositivos de autenticação em relação a terceiros, não os divulgando ou compartilhando com quem quer que seja, sob pena da exclusão da conta, isenção de responsabilidade da KICKANTE, e de ter de ressarcir os danos que sobrevierem dessa divulgação indevida.
6.5.1. Caso o usuário suspeite que a confidencialidade de sua senha foi quebrada ou que houve o comprometimento de algum dispositivo de autenticação, este deverá proceder sua troca ou atualização o mais rápido possível. Se não conseguir acessar a Internet para obter suporte, deverá buscar atendimento dentre os canais disponíveis.
7 - Direitos autorais e propriedade intelectual da Plataforma.
7.1. O uso comercial da expressão KICKANTE como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos das telas de Portal, assim como os programas, bancos de dados, algoritmos, direitos de imagem, redes e seus arquivos são de propriedade da KICKANTE e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
7.2. Ao acessar a plataforma, os visitantes e usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em nome da KICKANTE, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na plataforma. O simples acesso à plataforma não confere a estes quaisquer direitos ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis.
7.3. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito da KICKANTE ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os visitantes e usuários adquiram qualquer direito sobre os mesmos ('fair use').
7.4. É permitido fazer somente o arquivo temporário desta plataforma e de seu conteúdo, sendo vedada sua utilização para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para o qual foi concebido, conforme definido neste documento. Restam igualmente proibidas a reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras, gráficos que compõem a presente plataforma, sem prévia e expressa autorização da KICKANTE, sendo permitida somente a impressão de cópias para uso e arquivo pessoal, sem que sejam separadas as partes que permitam dar o fiel e real entendimento de seu conteúdo e objetivo.
7.5. Os visitantes e usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial desta plataforma.
7.6. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito mediante prévio e expresso consentimento da KICKANTE. Os visitantes e usuários estão cientes, através deste item, que o uso comercial não autorizado poderá incorrer em infrações cíveis e criminais, por estar infringindo a lei dos direitos autorais.
7.7. Qualquer reutilização do material autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização da KICKANTE.
7.8. A autorização para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado por alguma razão.
7.9. Qualquer utilização não contemplada na mencionada autorização será considerada como uma violação dos direitos de autor e sujeita às sanções cabíveis na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que protege os direitos autorais no Brasil.
7.10. A utilização das funcionalidades oferecidas se dará na forma de prestação de serviço, não conferindo ao usuário nenhum direito sobre o software utilizado pela KICKANTE ou de suas estruturas de informática que sustentam as aplicações de internet.
7.11. A eventual retirada de qualquer conteúdo ou funcionalidade da plataforma, em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como uma demonstração de nossa intenção de evitar dissabores e composição amigável, logo, e jamais, como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela KICKANTE a direito de terceiro.
7.12. Salvo disposição específica em contrato existente entre os visitantes e usuários com a KICKANTE, esses retêm os direitos autorais dos conteúdos que já possuírem quando os enviam a plataforma, tais como, mas não limitadamente, a comentários, vídeos, imagens, áudio e mensagens, contudo, concedem uma licença irrevogável, perpétua, mundial, irrestrita, isenta de royalties e não exclusiva de reprodução, adaptação, modificação, tradução, publicação, distribuição ou exibição na própria plataforma, possibilitando a melhor utilização da ferramenta, maior divulgação de algum produto, serviço ou atividade ligada a plataforma KICKANTE.
7.13. Caso o visitante ou usuário envie sugestões para a KICKANTE por meio da plataforma ou pelos canais divulgados que diga respeito a ideias para novos produtos KICKANTE, melhorias nos seus produtos já existentes, campanhas publicitárias ou qualquer outra ação de marketing a ser realizada pela KICKANTE, elas deixarão de pertencer ao patrimônio imaterial do visitante ou do usuário, ingressando no da KICKANTE, nada podendo reclamar neste sentido, sobretudo recompensa pecuniária pelo que foi enviado ou revisão nos modelos usados.
8. Das funcionalidades da plataforma KICKANTE
8.1. A plataforma apresenta os seus visitantes e usuários uma estrutura que viabiliza aos Elaboradores a apresentação de suas Campanhas aos potenciais Colaboradores. Caso os Colaboradores se identifiquem com o projeto apresentado, ou com o produto oferecido, eles poderão contribuir financeiramente, possibilitando que o Criador viabilize seu projeto. A KICKANTE, portanto, é um mero intermediário, atuando na apresentação da Campanha e recebendo os recursos dos Colaboradores, por conta e ordem dos Elaboradores, não tendo qualquer ingerência ou responsabilidade pela Campanha, suas informações, características dos produtos ou projetos apresentados pelos Elaboradores.
8.1.1. Somente é permitido aos usuários maiores de 18 anos utilizarem a plataforma.
8.1.2. Em caso de cadastro de pessoa jurídica, deverá ser indicada pessoa física responsável pela conta, que deve atender aos critérios de idade acima.
8.1.3. Como a KICKANTE é um mero intermediário na arrecadação dos recursos, esta não é responsável pelo sucesso da Campanha, pela veracidade das informações apresentadas pelos Elaboradores, tampouco garante a entrega das recompensas ou a viabilidade do projeto apresentado pelos Elaboradores.
8.1.4. Se uma Campanha não for bem-sucedida, ou, de alguma forma um usuário se viu frustrado em virtude de informação inverídica de outro veiculada no Portal KICKANTE, a KICKANTE não será responsável pelas frustrações e dissabores decorrentes desses fatos, pois não atua, de forma alguma, no desenvolvimento da Campanha ou se responsabiliza pelas contribuições dos Colaboradores, sendo meramente um intermediário que apresenta às Campanhas e coleta às Contribuições por conta e ordem do Elaborador.
8.2. A plataforma, portanto, apenas intermedia às Contribuições dos usuários Colaboradores, com a posterior disponibilização dos valores captados para o usuário Elaborador, naquela Campanha.
8.2.1. As contribuições são enviadas a título de doação do Colaborador ao Elaborador. Quando houver indicação de recompensa pelo Elaborador, este é o único responsável pela sua confecção e entrega ao Colaborador. Caso o Criador não cumpra com os prazos prometidos ou com a entrega das recompensas, o Colaborador poderá se utilizar de todos os meios legais frente ao Criador para fazer valer seus direitos e ter suas pretensões atingidas. A KICKANTE não se responsabiliza pela entrega das recompensas, tampouco por quaisquer custos incorridos pelo Colaborador caso este pretenda se valer de meios legais para ter suas pretensões atendidas junto ao Elaborador.
8.2.2. As campanhas poderão beneficiar terceiros que não o próprio Elaborador, ficando a cargo deste repassar o que foi arrecadado ou o resultado da Campanha. Caso o beneficiário se recuse a receber o que foi oferecido, os Colaboradores não terão qualquer direito sobre o que foi enviado à KICKANTE, permanecendo o Criador como o legítimo detentor.
8.2.3. Em caso de descumprimento pelo Usuário Criador de quaisquer das disposições da campanha criada, a KICKANTE não será responsável por realizar o que não foi cumprido, especialmente, mas não se limitando a entregar determinado produto ou realizar o serviço prometido. O Usuário Colaborador deverá buscar a satisfação do que foi dado em compromisso pelas vias legais, sem qualquer interferência, responsabilidade ou intermediação da KICKANTE.
8.3. A KICKANTE poderá alterar os critérios de elegibilidade a qualquer momento. Também, possui a faculdade de se recusar a conceder conta de acesso a qualquer pessoa ou entidade que tiver descumprido os Termos ou documento legal da plataforma KICKANTE e teve sua conta de acesso excluída por esta razão.
8.4. Ao contribuírem com as Campanhas existentes os Usuários Colaboradores não adquirem qualquer direito à propriedade intelectual dos conteúdos enviados pelos Usuários Elaboradores, tampouco do produto ou serviço que será produzido ou desenvolvido.
8.5. O usuário está ciente que são utilizados arranjadores de pagamentos determinados pela KICKANTE. Assim, deverá ler atentamente aos Termos de Serviço.
8.5.1. Está de acordo, ainda, que ao utilizar essas plataformas poderá haver aplicação de tarifas sobre o montante arrecadado, cujo pagamento está vinculado exclusivamente à movimentação de capital no arranjador.
8.6. Se o usuário Criador oferecer mais de uma espécie de recompensa, poderá o usuário colaborador escolher a que melhor lhe agrada no momento da contribuição, desde que atenda ao valor mínimo necessário.
8.7. A KICKANTE se reserva o direito de não publicar ou excluir campanhas e conteúdos enviados pelos usuários, a qualquer tempo, sem prévio aviso e nenhum direito a indenização a quem quer que seja, que contiverem:
- Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;
- Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual;
- Racismo ou discriminação de qualquer natureza;
- Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;
- Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;
- Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;
- Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;
- Manifesta prática de ato contrário à lei, à ordem pública ou aos bons costumes;
- Uso da violência, disseminação de ódio ou qualquer outra forma de agressão ao bem-estar físico de alguém;
- Atividade comercial similar ao KICKANTE ou que utilize a plataforma para angariar recursos por publicidade de terceiros ao invés de praticar a interação regular do ambiente;
- Campanhas com risco alto de reembolsos de acordo com critério 100% estabelecido pela KICKANTE;
- Erros ou suspeita de equívocos.
- Outras atividades que a KICKANTE considerar como inapropriada;
8.8. Os visitantes poderão se valer do canal de 'Fale Conosco'- falecom@kickante.com.br toda vez que presenciarem ou verificarem conteúdo impróprio no site.
8.8.1. Caso solicitado anteriormente, a denúncia poderá se manter sigilosa para preservar a identidade do visitante.
8.9. Os conteúdos enviados pelos usuários e publicados na plataforma KICKANTE não deverão ser interpretados como opinião da KICKANTE, tampouco declaração de concordância com o que foi publicado. Os usuários são inteiramente responsáveis pelos conteúdos que submeterem na plataforma.
8.10. Os usuários autorizam a KICKANTE a divulgar amplamente as campanhas em execução e aqueles que promoveram as colaborações nos mais diversos meios de comunicação e mídias, de modo a estimular maior participação nas atividades por outras pessoas e aumentar a chance de sucesso da campanha, sem a exigência de remuneração ou contraprestação qualquer resultante dessa disseminação.
8.11. A KICKANTE se reserva no direito de deletar da plataforma campanhas encerradas que não captaram fundos ou campanhas criadas, mas não lançadas mesmo depois de seis meses da sua data de criação.
9. Das modalidades de Campanha e Pagamentos
A KICKANTE se reserva no direito de colocar campanhas que considere em alto risco de reembolso ou de fraude em análise de até 120 dias para se resguardar de "chargebacks" e para proteger a comunidade de contribuidores, de acordo com critério próprio. Criadores que discordem podem ter o valor reembolsado aos contribuidores sem pagar taxa KICKANTE imediatamente. Criadores que tiverem suas campanhas colocadas em análise podem ser bloqueados da plataforma indefinidamente.
A KICKANTE também se reserva no direito de cancelar e reembolsar sem aviso prévio campanhas que considere fraudulentas de acordo com critério próprio. Criadores que tiverem suas campanhas canceladas por fraude serão bloqueados da plataforma indefinidamente.
9.1. 'Tudo ou Nada': A campanha 'Tudo ou Nada' é definida por período de 1 (um) ou mais dias em que o Usuário Criador estabelecerá um valor mínimo para arrecadação e, caso não seja atingido ao seu término, haverá a devolução das contribuições aos usuários Colaboradores respectivos. Não sendo possível em campanhas 'Tudo ou Nada' optar pela modalidade sem meta definida ou fazer o resgate de valores antes de seu término.
9.1.1. Se a campanha atingir ou superar a meta estabelecida, o valor total arrecadado será disponibilizado em seu Perfil de Usuário para que o Usuário Criador possa transferir para sua conta bancária cadastrada no mesmo local, exceto por 6% (seis por cento), valor devido pelos serviços na plataforma KICKANTE que serão automaticamente retidos no momento do envio, já contabilizando eventuais tributos incidentes e tarifas dos arranjadores de pagamento e instituições financeiras envolvidas.
9.1.2. Se a Campanha não atingir a meta estabelecida, haverá devolução das contribuições ao usuário contribuidor após o encerramento da campanha
9.1.2.1. Os pagamentos realizados por cartão de crédito terão reembolso automático e o valor retornará na próxima fatura do cartão de crédito, ou fatura subsequente, de acordo com data de vencimento do cartão e data do pedido de reembolso, salvo eventuais atrasos ou falhas de terceiros;
9.1.2.2. Pagamentos realizados por boleto, serão reembolsados por meio de transferência dos valores para a conta bancária devidamente cadastrada em seu Perfil – Dados Financeiros, além de eventuais tributos incidentes e às tarifas dos arranjadores de pagamento e instituições financeiras envolvidas dentro de um prazo razoável de até 60 dias.
9.2. 'Flexível': A campanha 'Flexível' é definida por período de 1 (um) ou mais dias em que o Usuário Criador, ainda que estabeleça um valor mínimo para arrecadação e este não seja atingido ao seu término, aproveitará dos valores que foram reunidos para sua campanha.
9.2.1. Todo e qualquer valor arrecadado pela Campanha será disponibilizado ao Usuário Criador em seu Perfil - Valores Captados, para que possa transferir a conta bancária cadastrada no mesmo local a qualquer tempo, exceto por 6% (seis por cento), percentual devido à KICKANTE pelos serviços do Portal KICKANTE, e R$5 (cinco reais) por transferência, que serão automaticamente retidos no momento do envio, já incluindo eventuais tributos incidentes e tarifas dos arranjadores de pagamento e instituições financeiras envolvidas.
9.2.2. Se a campanha tiver valores/recompensas com recorrência (assinatura mensal, trimestral, semestral ou anual) a ser determinado pelo Criador no momento da criação de sua campanha, os mesmos permanecerão ativos por tempo indeterminado, e para sua interrupção, tanto pelo Usuário Criador quanto pelo Colaborador, deve-se fazer uma solicitação ao e-mail do falecom@kickante.com.br
9.2.3. Valores de recorrência não poderão ser parcelados e compreendem os formatos de repasse e antecipações determinados nos formatos acima descritos, exceto por 6% (seis por cento), percentual devido à KICKANTE pelos serviços do Portal KICKANTE que serão automaticamente retidos no momento do envio, já incluindo eventuais tributos incidentes e tarifas dos arranjadores de pagamento e instituições financeiras envolvidas. O primeiro pagamento é feito na hora da colaboração e a partir daí todos os pagamentos serão descontados no mesmo dia, nos períodos seguintes.
9.2.4. Toda colaboração feita para uma campanha com frequência mensal, trimestral, semestral ou anual é uma assinatura recorrente. Ao fazer uma contribuição, o Contribuidor se declara ciente de que aquele mesmo valor será descontado em seu cartão de acordo com os termos escolhidos recorrentemente mesmo que a campanha tenha sido encerrada, até que seja feito o cancelamento da assinatura pelo próprio Contribuidor ou por algum outro motivo externo, como falta de pagamento, por exemplo. O cancelamento pode ser realizado pelo nosso canal de atendimento no falecom@kickante.com.br.
9.2.5. Fica sob responsabilidade do Usuário Colaborador averiguar no momento de sua contribuição se elas serão recorrentes (mensais, trimestrais, semestrais ou anuais), sendo isso especificado pela KIKCKANTE no check out e em um e-mail de confirmação, não sendo a KICKANTE responsável por quaisquer equívocos referente a essa informação. Poderá o Colaborador, como único responsável, solicitar o cancelamento, em qualquer tempo, de suas contribuições recorrentes pelo e-mail do Canal de Atendimento Kickante.
9.3. A KICKANTE se reserva no direito de apenas fazer constar a Campanha em sua lista de Campanhas disponível para pesquisa e localização na Plataforma após a efetivação da segunda contribuição recebida.
9.4. Todas as transações e operações utilizarão o Real brasileiro como câmbio (BRL). O Usuário Criador da Campanha é o responsável pelo pagamento de todos os impostos e taxas de serviços relacionados ao uso da plataforma KICKANTE, podendo ser descontados automaticamente pela KICKANTE, para evitar sonegação fiscal.
9.5. Após 15 dias da efetivação da colaboração e a qualquer momento da Campanha de arrecadação em que existam valores disponíveis, o Usuário Criador poderá realizar o repasse antecipado através do seu Perfil - Valores Captados, direto em sua conta bancária, sendo este o único responsável por garantir que os dados estejam corretos e devidamente preenchidos em Dados Financeiros do Criador. A KICKANTE não se responsabiliza por transferência realizadas a contas bancárias que não sejam de propriedade do Criador, ou por erro, ou por determinação equivocada dos detentores de acesso ao login e senha. Dos valores recebidos pelo Usuário Criador já estarão reduzidos os tributos e tarifas incidentes. A KICKANTE, contudo, não se responsabiliza por eventual atraso por culpa exclusiva dos arranjadores de pagamento, instituições bancárias ou por razão de checagem manual da veracidade da campanha por parte do time KICKANTE. O depósito poderá demorar até 1 dia útil para entrar na conta do Criador, não sendo a KICKANTE responsável por quaisquer atrasos no repasse por responsabilidade dos arranjadores de pagamentos e/ou instituições bancárias, bem como possíveis falhas ou recusas.
9.5.1. – Adiantamentos solicitados pelo Criador da Campanha antes do trigésimo dia terão um custo de 4% (quatro por cento) sobre o valor disponível e por adiantamento. E poderão ser feitos a qualquer momento que os valores constem disponíveis em 'Para Adiantar' no Painel de Valores Captados da campanha.
9.6. A taxa de 6% (seis por cento) do valor captado dos serviços da plataforma inclui já todas as taxas de processamento financeiro e bancárias das contribuições.
9.7. A taxa administrativa referente a cada repasse (transferência bancária) do valor captado ou adiantado e disponibilizado para o Criador é de R$ 5,00 (cinco reais) por transferência.
9.8. O Usuário Criador está ciente que a KICKANTE não tem nenhuma obrigação de enviar status sobre as Campanhas e é o único responsável por (i) acompanhar a evolução das suas Campanhas, por meio de informações fornecidas pela plataforma; (ii) preencher as informações financeiras corretamente; e (iii) solicitar o repasse dos valores pelo seu Perfil estando logado na KICKANTE.
9.8.1. É de exclusiva responsabilidade do Usuário averiguar se a Campanha foi bem- sucedida, ou não, e se as informações financeiras necessárias para repasse do valor captado foram preenchidas corretamente em seu Painel de Controle. A plataforma KICKANTE não medirá esforços para manter o Usuário atualizado sobre do sucesso ou insucesso e repasse dos valores das Campanhas, o que não representará qualquer responsabilidade por parte da KICKANTE, com o que expressamente concorda seus Usuários. É também de inteira responsabilidade do Usuário se certificar que a conta bancária está regular para recepção e posterior saque dos valores enviados pela KICKANTE. Qualquer erro na informação enviada para contas de repasse é de inteira responsabilidade e custo do Usuário.
9.8.2. O Usuário Criador da Campanha poderá manter o valor captado em sua carteira digital KICKANTE. Após o prazo de 3 (três) meses a contar da finalização da Campanha, a KICKANTE, para fins de manutenção e demais custos da conta, irá realizar o desconto de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por mês diretamente no saldo credor, sendo a Pagarme a única carteira digital autorizada usada para manutenção e envio dos valores captados. Não havendo mais saldo, não será efetivado mais o desconto, não ficando jamais o Usuário Criador com saldo devedor.
9.9. O Usuário Colaborador é o único responsável por acompanhar a evolução da Campanha da qual participou, por meio de informações fornecidas pelo seu Criador e, subsidiariamente, por detalhes enviados pela KICKANTE. Por isso, está ciente que a KICKANTE não tem nenhuma obrigação de enviar status sobre as Campanhas.
9.9.1. É de exclusiva responsabilidade do Usuário Colaborador averiguar se a Campanha foi bem-sucedida, ou não, e se houve retorno de crédito para sua conta em caso de campanha Tudo ou Nada que não atinja a meta. A plataforma KICKANTE não medirá esforços para manter o Usuário atualizado sobre do sucesso ou insucesso das Campanhas, o que não representará qualquer responsabilidade por parte da KICKANTE, com o que expressamente concorda seus Usuários.
9.10. A KICKANTE não possui qualquer responsabilidade, direta ou indireta, sobre as informações fornecidas pelo Criador das Campanhas, seja ela em relação ao seu desenvolvimento, recompensas oferecidas, tempo de execução ou relacionada a qualquer outro tipo de detalhe.
9.11. A KICKANTE não oferece nenhuma garantia em relação às contribuições realizadas pelos arranjadores de pagamento e nem responde por falhas no cartão de crédito ou transferências bancárias, já que as plataformas de pagamentos são independentes da plataforma KICKANTE.
9.12. Os valores de reembolso na conta do Usuário Contribuidor que não forem estornados por falta de dados de seus Contribuidores, no prazo de 3 meses a contar do encerramento da campanha, serão automaticamente encampados pela KICKANTE e destinados à campanhas internas da KICKANTE.
9.13. A KICKANTE poderá, eventualmente, aplicar o montante arrecadado pelo proponente na intenção de proteger tais quantias da desvalorização da moeda corrente.
9.14. O Usuário Criador poderá usar na sua campanha ativa o Matchfunding MultiKick diretamente cadastrado em seu Painel de Controle. Sendo de exclusiva responsabilidade do criador habilitar e depositar o valor de sua escolha, a partir de R$500 (quinhentos reais), para multiplicar em até 4x ou com um valor pré-fixado cada contribuição de sua campanha, não ultrapassando o teto determinado.
9.14.1 A KICKANTE não oferece nenhuma garantia em relação ao valor definido para o Matchfunding realizado pelos arranjadores de pagamento e nem responde por falhas no cartão de crédito ou transferências bancárias, já que as plataformas de pagamentos são independentes da plataforma KICKANTE. Estando o Matchfunding dependente da aprovação do crédito para ser iniciado.
9.14.2. Valores não utilizados no Matchfunding e já aprovados serão reembolsados ao Criador ao final do prazo de sua campanha. Os valores estão sujeitos a aplicação das devidas taxas administrativas e financeiras da KICKANTE.
10. Atendimento da plataforma KICKANTE
10.1. Caso os haja alguma dúvida sobre as condições estabelecidas neste termo ou qualquer documento do website, por favor, envie um e-mail para falecom@kickante.com.br. Será um prazer ajudar a esclarecer.
11. Modificações destes Termos e Condições
11.1. Os presentes Termos de Uso e Condições de Navegação estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a KICKANTE se reserva no direito de modificar, a qualquer momento, de forma unilateral, o presente documento e sua Política de Privacidade, Política de Privacidade comunicando previamente aos Usuários através de canal próprio, facultando-os pela anuência.
11.2. Ao navegar por esta plataforma e utilizar suas funcionalidades, você aceita guiar- se pelos Termos e Condições de Uso da KICKANTE, e pela Política de Privacidade que se encontram vigentes na data e, portanto, deve verificar os mesmos cada vez que visitar a plataforma.
12 - Disposições Gerais
12.1. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
12.2. Este Portal tem como base o horário oficial de Brasília.
12.3. Caso alguma disposição destes Termos de Uso seja considerada ilegítima por autoridade da localidade que o visitante ou usuário acesse, ou mantém vínculo, às demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito até segunda ordem.
13. Lei aplicável e Jurisdição
13.1. Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo no Estado de São Paulo para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Atualização: 01 de junho de 2021.