Termos de Uso do Clube de Contribuição Mensal

Bem-vindo ao Portal KICKANTE. A seguir apresentamos a você (usuário) os Termos de Uso e Condições de Navegação, documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam o CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL ou utilizam suas ferramentas.

Ao visitar ou utilizar este site pressupõe-se a leitura e concordância com todos os termos abaixo.

1. Aceitação do Termo

1.1. Ao usar plataforma recorrente da KICKANTE de qualquer forma, incluindo, mas não se limitando a visitar ou navegar no website e publicar ou contribuir com campanhas recorrentes, você concorda com este Termos de Uso, que incluem a Política de Privacidade, bem como com as regras operacionais e procedimentos que possam ser publicados no website de tempos em tempos.

1.2. Os serviços das campanhas recorrentes estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, menores de 18 (dezoito) anos, ou quaisquer pessoas que não possuam capacidade civil plena.

2. Propósito do Clube de Contribuição Mensal

2.1 Objetivos e ferramentas

2.1.1 O objetivo da plataforma, por meio de seu website, consiste em colocar à disposição dos Usuários um espaço para que se promova iniciativas de qualquer tema ou abrangência, que provoquem algum tipo de impacto positivo e tenham a necessidade de arrecadação financeira mensal para suas atividades. O CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL facilita, portanto, que os Usuários tomem conhecimento uns dos outros, servindo como um ponto de encontro entre pessoas que precisam de recursos para viabilizar suas iniciativas, doravante denominados “Criadores”, e pessoas que têm interesse em colaborar para o financiamento, doravante denominados “Contribuidores”.

2.1.2 Como meio de realizar seu objetivo, o CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL oferece ferramentas que facilitam que os Criadores tenham suas iniciativas viabilizadas através da arrecadação de recursos financeiros oferecidos pelos Contribuidores em forma de assinatura mensal.

3. Como Funciona - Regras Básicas

3.1 Envio de proposta e publicação de uma campanha

3.1.1 A publicação de uma campanha no CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL é e deve ser feita através dos passos descritos no item 4.1, quando os Criadores devem responder um formulário no qual será possível descrever a iniciativa e fazer a proposta de campanha.

3.1.2 Algumas vezes será necessário fazer ajustes no clube inicial para que ela se adeque ao propósito da plataforma. Outras vezes, o clube não se encaixará na filosofia da plataforma e equipe do CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL terá autonomia para recusar tais clubes.

3.1.3 Uma vez que publicado, o CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL ganha uma página própria na plataforma, através da qual os Contribuidores poderão contribuir com as assinaturas mensais de valores a partir de R$10.

3.1.4 A responsabilidade sobre a divulgação e captação de recursos dos Contribuidores é exclusivamente do Criador, sendo a equipe do CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL apenas uma facilitadora desse processo, de modo que não lhe imputável qualquer responsabilidade sobre o sucesso da arrecadação.

3.2 Contribuição e pagamento

3.2.1 Para colaborar com uma campanha, o Usuário deverá (i) entrar na página da campanha em questão; (ii) clicar no botão de chamada para apoio; (iii) entrar seus dados de login ou preencher o formulário de cadastro (iv) ler e aceitar os Termos de Uso do CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL; (v) colocar seus dados de pagamento, que serão passados diretamente para a operadora MoIP, conforme descrito no item 5.1.

3.2.2 Toda colaboração feita para uma campanha na plataforma do CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL é uma assinatura mensal. Ao fazer uma contribuição, o Contribuidor se declara ciente de que aquele mesmo valor será descontado de seu cartão de crédito todos os meses, até que seja feito o cancelamento da assinatura pelo próprio Contribuidor ou por algum outro motivo externo, como falta de pagamento, por exemplo.

3.2.3 O primeiro pagamento é feito na hora da colaboração e a partir daí todos os pagamentos serão descontados no mesmo dia, nos meses seguintes.

3.2.4 A partir do primeiro pagamento, o Contribuidor entra para a lista de Assinantes da campanha. Caso a assinatura seja cancelada por qualquer motivo, o Usuário deixa de fazer parte da lista de Assinantes.

3.2.5 O Contribuidor pode modificar o valor de sua assinatura ou cancelá-la a qualquer momento que julgar conveniente.

3.2.6 O Criador terá acesso a lista completa das colaborações e seus respectivos Contribuidores, incluindo seus dados cadastrais.

3.2.7 Todas as transações são gerenciadas pelo serviço de pagamento MoIP (www.moip.com.br), inclusive a parte de segurança dos dados.

3.3 Metas e Recompensas

3.3.1 O sistema de arrecadação de fundos de forma contínua oferecido pelo CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL estabelece que metas devem ser designadas pelos Criadores como forma de comunicar a todos os Usuários o destino dos recursos, bem como motivar a colaboração e criar marcos significativos ao longo do processo.

3.3.2. As metas são valores financeiros mensais que a campanha deseja alcançar para fins específicos. Cada meta é composta por 03 (três) componentes básicos: Valor financeiro: o valor mensal de arrecadação que se deseja atingir; Proposta de entrega: o que será feito com o dinheiro caso aquele valor seja arrecadado mensalmente; Proposta de recompensa: uma recompensa a ser entregue para os contribuidores.

3.3.3. As recompensas são sempre atreladas a metas e são baseadas no conceito de celebração. Diferentemente das plataformas de crowdfunding com colaborações pontuais, nas quais para cada colaboração é entregue uma recompensa, no CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL as recompensas são entregues sempre que uma meta é batida, como forma de marcar este momento importante.

3.3.4 As recompensas poderão ser produtos, serviços, experiências (participação em cursos, festas, workshops etc.) ou até mesmo simbólicas (agradecimento, reconhecimento, nome nos créditos etc.).

3.3.5 Não é permitido que se ofereça recompensas financeiras como incentivo a colaborações, incluindo, mas não se limitando a: oferta de participação societária em entes com fins lucrativos ou de qualquer espécie de valor mobiliário, bem como a promoção de rifas e sorteios. Fica claro aos Contribuidores, portanto, que contribuições financeiras não poderão ser realizadas objetivando retorno financeiro.

3.4 Benefícios

3.4.1 As iniciativas são encorajadas a oferecer benefícios aos seus Contribuidores, como o direito de voto em alguma questão específica, o acesso a informações internas ou a participação em algum tipo de evento, por exemplo. Esta é uma forma de incentivar as colaborações dando protagonismo ao Contribuidor dentro da iniciativa, transformando-o em um agente ativo dentro do processo. Esses benefícios nada têm a ver com as recompensas, explicadas no item 3.2, que marcam a conquista de uma meta financeira específica.

3.5 O Papel da KICKANTE e a Responsabilidade Exclusiva do Criador pela Implementação

3.5.1 A plataforma do CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL apenas oferece a estrutura de seu website e não participa da idealização das iniciativas nele veiculados, nem de sua implementação. As campanhas veiculadas, a execução dos objetivos e a entrega das recompensas prometidas são de responsabilidade exclusiva dos Criadores. A KICKANTE não se responsabiliza, portanto, pelo modo de utilização dos recursos, pela efetivação dos objetivos e pela entrega de tais recompensas, por sua veracidade ou por sua qualidade.

3.5.2. Eventualmente a KICKANTE poderá publicar uma campanha própria. Nesse caso, a referida informação será veiculada expressamente em seu website e, única e exclusivamente nessa hipótese, assumirá as responsabilidades próprias de um Criador.

3.6 Possibilidade de pós-moderação

3.6.1 O relacionamento entre os Criadores e os Contribuidores ocorre de forma direta, sem intervenção da KICKANTE, que apenas disponibiliza o espaço em seu website. A KICKANTE não faz intermediação de negócios por meio da plataforma do CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL. A KICKANTE, muito embora não assuma a responsabilidade pelo conteúdo gerado por seus Usuários, nem possua qualquer obrigação de monitorar seu conteúdo, se reserva o direito de discricionariamente e a seu exclusivo critério retirar do website quaisquer conteúdos considerados impróprios.

3.7 A filosofia da plataforma

3.7.1 O CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL, assim como a KICKANTE, existe para ajudar a dar vida a iniciativas que gerem impacto coletivo. Para uma campanha ser aceita na plataforma, ela deve articular qual é o tipo de impacto que gera e como os recursos mobilizados através do CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL ajudarão a expandir este impacto. Todas as propostas passarão pela análise da equipe do CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL, que verificará se as mesmas estão alinhadas com a filosofia da plataforma e da KICKANTE.

3.7.2 Não são permitidas e poderão ser retiradas do ar quaisquer campanhas com conteúdo ilegal, imoral, obsceno, racista, ofensivo ou esteja em desacordo com a moral e os bons costumes ou com a legislação vigente, ou que descumpra qualquer condição estabelecida nesse Termo. Também não serão aceitas campanhas político-partidárias ou com tema de promoção religiosa.

4. As Campanhas - Detalhes

4.1 Publicação da campanha

4.1.1 Para publicar uma iniciativa no website e se tornar um Criador, o Usuário deverá clicar no botão de lançar clube de contribuição, passando pelas seguintes etapas: (i) cadastro completo; (ii) leitura na íntegra e com atenção deste Termos de Uso, Política de Privacidade e demais regras de utilização do CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL; (iii) leitura atenta da apresentação que mostra os detalhes sobre a dinâmica; (iv) descrição da iniciativa por meio de preenchimento do formulário online; (v) detalhamento das 03 (três) primeiras metas e suas recompensas associadas; (vi) submissão da campanha e publicação pelo na plataforma.

4.1.2 Caso a proposta esteja de acordo com as condições estabelecidas nesse termo, após o processo descrito no item 3.1 e seus subitens, o Criador receberá uma página da campanha na plataforma, que ficará disponível online para receber contribuições dos Contribuidores através do endereço http://www.kickante.com.br/campanhas/contribuicao-mensal/xyz - sendo “xyz” o nome selecionado pelo Criador no momento de cadastro.

4.1.2. Campanhas que não estejam de acordo com as condições estabelecidas nesse termo serão retiradas do ar. A equipe do CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL informará ao Criador o motivo e, eventualmente, os ajustes necessários para que possa ser colocada novamente no ar.

4.2 Filtros

4.2.1 O Usuário poderá, escolher a exibição de campanhas durante sua navegação, na página de listagem de campanhas, inclusive selecionando filtros adicionais e temas, ou ainda fazer uma busca por palavra-chave.

4.3 Acompanhamento da Campanha por parte do Criador

4.3.1 Uma vez que a campanha tenha sido publicada, o Criador terá acesso a uma área exclusiva de controle, onde poderá acessar a qualquer momento o status de sua campanha, atualizar as áreas de novidades e prestação de contas.

4.3.2 Uma vez por mês, ao ser feita a transferência dos valores arrecadados, o Criador receberá um relatório das contribuições recebidas naquele mês. Os nomes e e-mails de cada Contribuidor, poderá ser facilmente acessado através do painel de controle.

4.4 Transparência e prestação de contas

4.4.1 A transparência é um dos pilares fundamentais da existência do CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL. Todas as iniciativas devem fazer um esforço extra neste sentido.

4.4.2 Haverá em cada página de campanha um acompanhamento em tempo real para que os Usuários saibam quanto dinheiro está sendo arrecadado mensalmente, proveniente de quantos Usuários, data da contribuição, e valor contribuído.

4.5 Isenção de responsabilidade sobre tributos relacionados às atividades dos Usuários

4.5.1 A KICKANTE recomenda aos Usuários que se informem acerca de eventuais tributos incidentes sobre a entrega e/ou o recebimento de recursos realizados por meio do website. A KICKANTE não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários do website, que são de responsabilidade única e exclusiva dos Usuários.

5. Sistemas de Pagamento

5.1 Contribuição através do MoIP

5.1.1 A colaboração com recursos financeiros será feita por meio do sistema MoIP (www.moip.com.br). O sistema MoIP permite ao CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL exibir o status de arrecadação em tempo real na página da campanha.

5.2 Pagamentos mensais

5.2.1 O CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL utiliza o serviço de Assinaturas MoIP para gerar pagamentos mensais para as campanhas. Toda colaboração na plataforma é considerada uma assinatura mensal e será descontada todo mês até que a assinatura seja cancelada pelo Contribuidor, diretamente no site do MoIP ou entrando em contato com a Kickante.

5.3 Recebimento do dinheiro

5.3.1 O valor total das contribuições mensais, deduzido a taxa da KICKANTE (item 6), será transferido para uma conta do Criador no MoIP, entre os dias 15 e 25 do mês seguinte à arrecadação. O valor poderá ser integralmente sacado a qualquer momento seguindo as regras do MoIP . Em qualquer caso, a forma e prazo de reembolso são estipulados pelo MoIP, de acordo com suas regras de funcionamento, sobre as quais a KICKANTE não possui qualquer ingerência.

5.4 Isenção de responsabilidade da KICKANTE – Serviços Oferecidos pelo MoIP

5.4.1 A KICKANTE não possui controle sobre o serviço de pagamento online fornecido pelo MoIP, inclusive sobre os referidos nessa Cláusula 5, bem como pelos sistemas de cartão de crédito, de modo que não se responsabiliza, nem garante de qualquer forma, os pagamentos processados por meio do MoIP, ou com uso de cartões de crédito.

5.4.2 A KICKANTE não poderá intervir nos resultados da relação do Usuário com a empresa responsável por gestão de pagamentos, uma vez que a mesma administra suas operações independentemente da KICKANTE.

5.4.3 A KICKANTE não pode garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições.

5.4.4 A KICKANTE não será responsável pela disponibilidade ou não dos serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do serviço.

5.4.5 Caso um pagamento não seja computado por qualquer motivo, como cancelamento do cartão de crédito ou vencimento de sua validade, o Contribuidor será notificado e, caso não forneça novos dados válidos para pagamento, sua assinatura será cancelada e ele será excluído da lista de Assinantes da campanha no mês seguinte.

6. Taxa - A taxa da KICKANTE pelo serviço da plataforma CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL

6.1. A KICKANTE cobra 12% de comissão sobre todas as contribuições à campanhas dentro da plataforma do CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL.

7. Patrocinadores - Autorização para Veiculação de Marcas

7.1. O Criador, ao utilizar a plataforma CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL, aceita e reconhece o direito da KICKANTE e de seus eventuais patrocinadores veicularem suas marcas na área “Kickadores”. Contribuição de Empresas para campanhas

7.2. A plataforma permite a contribuição de empresas para campanhas. Assim como qualquer Contribuidor, a imagem dessas empresas poderá ser veiculada na aba de Kickadores. Iniciativas que já Possuem Patrocinadores

7.3. Caso a iniciativa coordenadora da campanha já possua alguma empresa patrocinadora ou apoiadora, o Criador poderá utilizar a área de descrição da campanha para veicular a respectiva imagem da pessoa jurídica em questão, desde que previamente submetido e aprovado pela KICKANTE, cabendo ao Criador toda a responsabilidade sobre o uso dessas respectivas imagens. As imagens de tais empresas somente serão veiculadas na área dos Kickadores do projeto se houver alguma colaboração da empresa com a campanha através da plataforma.

8. Cadastro - Informações Cadastrais

8.1. O cadastramento do interessado será confirmado apenas quando preencher todos os campos obrigatórios do cadastro. O Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

8.2 O Usuário deve fornecer um e-mail válido ao se cadastrar. Responsabilidade do Usuário sobre informações cadastrais 

8.2. A KICKANTE não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados. Identificação do Usuário

8.3. Sem prejuízo das cláusulas acima, a KICKANTE se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados. Cancelamento de Usuário por dados incorretos

8.4. Caso a KICKANTE decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário tenha agido de má-fé, se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, a KICKANTE poderá bloqueá-lo para a publicação de campanhas, ou ainda suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

8.5. Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão canceladas as publicações de campanhas feitas pelo Usuário no website, não assistindo ao Usuário, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento. Privacidade e senha de acesso

8.6. O Usuário acessará sua conta através de e-mail e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. Uso não Autorizado – Responsabilidade do Usuário por sua senha

8.7. O Usuário compromete-se a notificar a KICKANTE imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta. Intransferibilidade de contas

8.8. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta ou de titularidade de projeto. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da KICKANTE. Publicação de conteúdo inadequado

8.9. No ato de cadastro as pessoas que se cadastrarem deverão fornecer seu CPF ou CNPJ, conforme o caso. A KICKANTE se reserva o direito de discricionariamente bloquear o acesso aos serviços e ferramentas do website por CPF ou CNPJ de Usuários que publiquem conteúdo que a KICKANTE considere inadequado aos objetivos do website.

9. Modificações do Termo de Uso

9.1. A KICKANTE poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação no website. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com o Termo de Uso alterado. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja pendências em aberto em nome do Usuário. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente o novo Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.

9.2 As alterações não vigorarão em relação a campanhas já publicadas e Contribuições já efetuadas antes das alterações nos Termos de Uso entrarem em vigor. Nesses casos, o Termo de Uso valerá com a redação vigente no momento da publicação da campanha.

10. Privacidade da Informação

10.1. A KICKANTE tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações fornecidas pelos Usuários que tenham caráter sigiloso, nos termos da Política de Privacidade, cuja aceitação é requisito necessário à utilização do website. A KICKANTE não responderá, entretanto, por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que, utilizando as redes públicas ou a internet, subvertam os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

10.2 Nenhuma informação relacionada aos dados de pagamento circulará pelos servidores administrados pela KICKANTE. Estes dados são repassados diretamente à operadora MoIP.

11. Violação no Sistema ou Base de Dados

11.1. Não é permitido a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da KICKANTE, bem como nas publicações de campanhas, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

12. Sanções 

12.1 Sem prejuízo de outras medidas, a KICKANTE poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso; b) se praticar atos fraudulentos, dolosos, ilegais ou ainda considerados imorais pela KICKANTE; c) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; d) se a KICKANTE entender que qualquer atitude do Usuário tenha causado algum dano a terceiros ou à própria KICKANTE ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todos os projetos ativos ou não serão automaticamente cancelados e excluídos da plataforma. A KICKANTE reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal.

13. Responsabilidades

13.1 Idealização e execução

13.1.1 Conforme referido nestes Termos de Uso, a KICKANTE não possui responsabilidade sobre a idealização e execução dos conteúdos de campanhas publicadas, pela veracidade dos dados fornecidos pelos Usuários cadastrados, nem pelas recompensas oferecidas pelos Criadores.

13.2 Relação Contribuidor- Criador

13.2.1 O CONTRIBUIDOR RECONHECE E ACEITA QUE AO CONTRIBUIR PARA UMA CAMPANHA PUBLICADO POR UM CRIADOR, O FAZ POR SUA CONTA E RISCO. A KICKANTE não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários, nem por qualquer outro dano e/ou prejuízo, material ou moral, que o Usuário possa sofrer devido às contribuições realizadas através da plataforma CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL.

13.3 Isenção de responsabilidade da KICKANTE por problemas no sistema 

13.3.1. Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços objeto destes Termos de Uso, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a KICKANTE não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço do CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

13.4 KICKANTE apenas disponibiliza plataforma virtual – ausência de responsabilidade

13.4.1. Estes Termos de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a KICKANTE e o Usuário.

13.4.2. O Usuário manifesta ciência de que a KICKANTE não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade e a segurança das recompensas oferecidas pelos Criadores, bem como pela efetiva realização dos objetivos anunciados.

13.4.3. A KICKANTE não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça no website CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.

13.4.4. A KICKANTE não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros.

13.4.5. A KICKANTE também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no website na internet; ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

13.4.6. Os Usuários não poderão atribuir à KICKANTE nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema do CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da KICKANTE.

13.5 Isenção de responsabilidade sobre links

13.5.1 O website pode conter links que dão acesso a outros websites da rede, o que não significa que esses websites sejam de propriedade ou operados pela KICKANTE. Não possuindo controle sobre esses websites, a KICKANTE não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros websites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da KICKANTE para com esses websites e seus conteúdos.

14. Propriedade Intelectual

14.1 Direito exclusivo de uso do nome empresarial, da marca e do domínio

14.1.1 O uso comercial da expressão "CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade da KICKANTE e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito empresarial, de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da KICKANTE.

14.2 Creative Commons

14.2.1 O uso de conteúdo público do CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL, bem como sobre as campanhas nele publicadas, será permitido através da licença de creative commons condicionado, cumulativamente, a (i) a atribuição de créditos à KICKANTE; (ii) uso com fins não comerciais; e (iii) que a mesma licença será utilizada para os materiais compartilhados.

14.3 Permissão para Edição de Material enviado ao website pelos Usuários e Veiculação de Patrocínio

14.3.1 Os Usuários do CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL desde já autorizam a utilização e edição pela KICKANTE de todo e qualquer material por eles enviado ao website, sem necessidade que qualquer outra permissão específica, bem como a veicular marcas dos patrocinadores nos vídeos e fotos dos projetos publicados no website. Vedações ao Usuário

14.4. O Usuário não deverá fazer upload, download, postar, enviar, distribuir ou facilitar a distribuição de qualquer conteúdo através do website CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL que: (i) viole qualquer direito industrial ou intelectual de terceiros; (ii) saiba ser falso, enganoso ou inexato; (iii) seja é ilegal, ameaçador, abusivo, ofensivo, difamatório, fraudulento, invasivo da privacidade de outrem, injurioso, obsceno, ofensivo, ou; (iv) constitua publicidade não autorizada, ou spam; (v) contenha vírus de software ou qualquer outros códigos de computador, arquivos ou programas que são concebidos ou destinados a corromper, estragar, limitar ou interferir com o bom funcionamento de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações ou causar danos ou obter acesso a qualquer sistema, dados, senhas ou outras informações da KICKANTE ou de terceiros; (v) que viole de qualquer forma não especificada acima direitos de terceiros.

15. Indenização

15.1. O Usuário indenizará a KICKANTE, seus sócios, administradores, Contribuidores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no website ou por seu descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

16. Foro e Legislação Aplicável

16.1 Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.


Atualização: 03 de junho de 2015.

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